Base Legal

A base legal é o catálogo de leis, normas e fundamentos da sua organização. O que você cadastra aqui fica disponível para vincular às perguntas do questionário — e aparece junto da pergunta durante a qualificação, para embasar a resposta.

Como acessar

No menu lateral, acesse Configurações › Legislação.

A tela Gestão de Base Legal lista os fundamentos cadastrados.

Como o catálogo é organizado

O cadastro tem dois níveis:

• Lei ou norma — a norma inteira, com nome e período de validade
• Fundamento legal — o trecho específico que você cita: um artigo, um inciso, uma alínea

Você cita o fundamento, não a lei inteira. Assim a exigência sai com a referência exata.

Criar um fundamento legal

1. Clique em Nova Base Legal
2. Preencha:

Campo	O que informar
Descrição do Fundamento Legal	Um resumo que identifique o fundamento na busca
Texto do Fundamento Legal	A redação do dispositivo, como será exibida
Lei/Norma	A norma a que o dispositivo pertence
Artigo, Item e Subitem	O endereço exato dentro da norma

3. Clique em Salvar

Cadastrar uma lei ou norma

Ao cadastrar a norma, informe:

• Nome da Lei/Norma — como ela é conhecida (ex.: “Lei 6.015/1973”)
• Data do início de validade e Data do final de validade
• Lei Nacional — marque quando valer para todo o país

Onde a base legal aparece

Depois de cadastrado, o fundamento fica disponível no campo Fundamento Legal ao criar ou editar uma questão do questionário. Veja Construtor de Questionário.

Durante a qualificação, quem responde vê o fundamento ao lado da pergunta. E quando a resposta gera uma exigência, a fundamentação acompanha o item na nota devolutiva.

Consultar, editar e excluir

Clique em Ver para abrir o fundamento e conferir a redação completa. As opções de editar e excluir ficam na própria lista.